CETESB - Licenciamento

A licença ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, potencialmente poluidores, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos naturais.

As licenças ambientais existentes são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

 

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